Principais medidas para cobrança da pensão:

1. Notificação extrajudicial – Antes de recorrer à Justiça, o credor pode tentar um acordo direto com o devedor, notificando-o formalmente sobre a dívida.

2. Ação de execução de alimentos – Se o devedor não pagar espontaneamente, é
possível ingressar com uma ação de cobrança, exigindo o pagamento imediato da dívida acumulada.

3. Penhora de bens e bloqueio de contas – O juiz pode determinar a penhora de
bens ou o bloqueio de contas bancárias do devedor para garantir o pagamento da pensão.

4. Inclusão no SPC e Serasa – O nome do devedor pode ser negativado, dificultando a obtenção de crédito.

5. Prisão civil do devedor – Caso o débito ultrapasse três parcelas sem pagamento, o juiz pode decretar a prisão do devedor por até 90 dias, como
forma de coação para o cumprimento da obrigação.

Principais características da guarda compartilhada:

• A criança pode ter períodos de convivência com ambos os pais, mas isso não significa necessariamente uma divisão igualitária do tempo. O juiz pode estabelecer um regime de visitas equilibrado, levando em conta a rotina da criança.

• As decisões importantes devem ser tomadas em conjunto, promovendo uma relação mais participativa entre os pais.

• O pagamento da pensão alimentícia continua sendo obrigatório para garantir o
sustento da criança, mesmo na guarda compartilhada.
Vantagens da guarda compartilhada:

• Mantém o vínculo afetivo da criança com ambos os pais.
• Reduz os conflitos e disputas judiciais prolongadas.

• Garante uma participação ativa dos pais na criação e desenvolvimento dos filhos.

O que fazer em caso de dificuldades financeiras?

Se o devedor realmente não puder pagar a pensão, ele deve solicitar uma revisão
judicial do valor, apresentando provas de que sua renda foi reduzida. No entanto, a dívida já acumulada não pode ser anulada e precisa ser quitada.